CONSELHOS DE DIREITOS

Todo o Conselho precisa de lei municipal, estadual e federal, de acordo com o Conselho municipal, estadual e federal. Há um conjunto de leis de garantias dos Conselhos, mas se não tiver vontade política e cidadã os Conselhos só ficam na lei, no papel. Tem uma potencialidade dos Conselhos como instrumentos para trabalhar a democracia participativa, mas se não é bem trabalhada acaba sendo mais um mecanismo de representação de democracia representativa.