sexta-feira, 30 de setembro de 2016

Caballos salvajes, filme

frase :: Caballos salvajes, filme

"Se puede vivir una larga vida sin aprender nada. Se puede durar sobre la tierra, sin agregar ni cambiar una pincelada de paisaje. Se puede, simplemente, no estar muerto sin estar tampoco vivo. Basta con no amar, nunca, a nada, a nadie. Es la única receta infalible para no sufrir. Yo aposté mi vida a todo lo contrário. Y hacía muchos años que definitivamente había dejado de importarme si lo perdido era más que lo ganado. Creía que ya estavámos a mano el mundo y yo, ahora que ninguno de los dos respetava demasiado al otro. Pero un día descubrí que todavia podría hacer algo para estar completamente vivo antes de estar definitivamente muerto. Entonces, me puse en movimiento."
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CABALLOS SALVAJES
Pelicula Argentina, Hector Alterio, Leonardo Sbaraglia

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Intelectuais assinam manifesto contra “autoritarismo jurídico”

Intelectuais assinam manifesto contra "autoritarismo jurídico"

Postado em 27 de setembro de 2016 às 3:37 pm

Do Brasil 247:

Um manifesto contra o "autoritarismo jurídico" e por um "basta a poderes que se colocam acima da lei" reúne cerca de 800 assinaturas de renomados acadêmicos, ex-ministros, escritores e intelectuais.

Em tempos de Lava Jato, o texto mostra "indignação" com o "autoritarismo no uso seletivo e partidarizado praticado por setores do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, estimulados pela grande mídia oligopolizada".

O manifesto se coloca ainda contra "interpretações parciais de procedimentos judiciários, exacerbados e estimulados por um sentimento de ódio que tomou conta de setores privilegiados da sociedade brasileira".

"Já é passada a hora de a sociedade brasileira dar um basta a poderes que se colocam acima da lei, que atropelam direitos humanos e civis, e que estão induzindo o país a um conflito que pode ganhar enormes proporções", pedem intelectuais como Paulo Sergio Pinheiro, Wanderley Guilherme dos Santos, Marco Lucchesi, Leonardo Boff, Bresser Pereira e Alfredo Bosi.

Leia a íntegra:

...

Cidadania urgente: Basta de autoritarismo jurídico

Basta de autoritarismo no uso seletivo e partidarizado praticado por setores do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, estimulados pela grande mídia oligopolizada.

É com indignação que nos manifestamos contra o rompimento continuado do estado democrático de direito no Brasil. Interpretações parciais de procedimentos judiciários, exacerbados e estimulados por um sentimento de ódio que tomou conta de setores privilegiados da sociedade brasileira, empurram nosso país para um retrocesso impensável e negam princípios básicos de respeito a uma ordem democrática tão duramente conquistada na luta contra a ditadura militar.

Tratar a política como crime e os políticos como criminosos é uma demonstração preocupante de ignorância quanto ao funcionamento das sociedades humanas e do lugar da política na construção dos fins da ação pública. Desrespeitar, de forma reiterada, o direito de defesa, coagir pela violência através de suposições de delitos não comprovados, condenar pela imprensa espetaculosa sem levar em conta um elemento central dos direitos civis, que é a presunção de inocência, que atribui ao acusador o ônus de provar a culpa e não o contrário, tudo isso fragiliza a cidadania diante de poderes que podem, facilmente, se tornar tirânicos.

Já é passada a hora de a sociedade brasileira dar um basta a poderes que se colocam acima da lei, que atropelam direitos humanos e civis, e que estão induzindo o país a um conflito que pode ganhar enormes proporções.

Assinaturas iniciais:

Paulo Sergio Pinheiro (cientista político, USP; relator de direitos humanos, ONU)
Wanderley Guilherme dos Santos (cientista político, IESP-UERJ, membro da Academia Brasileira de Ciência)
Marco Lucchesi (Letras-UFRJ, escritor, membro da Academia Brasileira de Letras)
Leonardo Boff (teólogo)
José Miguel Wisnik (crítico literário, USP, músico)
Roberto Saturnino Braga (ex-senador, Presidente do Centro Internacional Celso Furtado)
Alfredo Bosi (crítico literário, IEA-USP, editor de Estudos Avançados)
Luiz Pinguelli Rosa (físico, COPPE-UFRJ)
Frei Beto (escritor)
Silke Weber (socióloga UFPE)
Hebe Mattos (historiadora UFF)
Ennio Candotti (físico, ex-presidente SBPC)
Joel Birman (psicanalista, UFRJ)
Luiz Alberto Gomez de Sousa (sociólogo, Universidade Cândido Mendes)
Carlos Morel (biólogo, FIOCRUZ)
Jurandir Freire Costa (psicanalista, UERJ)
Isabel Lustosa (historiadora, Casa Rui Barbosa)
Ricardo Rezende (antropólogo, Escola de Serviço Social – UFRJ)
Afrânio Garcia Jr. (antropólogo, École des Hautes Études en Sciences Sociales – Paris)
Cecília Boal (psicanalista, Teatro do Oprimido)
Moacir Palmeira (antropólogo, Museu Nacional – UFRJ)
Ivo Lesbaupin (sociólogo, ex-presidente da ABONG)
Heloísa Starling (historiadora UFMG)
José Ricardo Ramalho (sociólogo, IFCS, UFRJ)
Dulce Pandolfi (historiadora, CPDOC-FGV)
Adalberto Cardoso (sociólogo IESP-UERJ)
José Sergio Leite Lopes (antropólogo Museu Nacional-CBAE-UFRJ)
Regina Novaes (antropóloga, UFRJ)
Beatriz Heredia (antropóloga, IFCS-CBAE-UFRJ)
Agostinho Guerreiro (engenheiro, ex-presidente do Clube de Engenharia)
Elina Pessanha (antropóloga, IFCS-UFRJ)
Lígia Dabul (antropóloga UFF)
José Roberto Novaes (economista, cineasta, UFRJ)
Patrícia Birman (antropóloga, UERJ)
Sarah Telles (socióloga, PUC-Rio)
Rosilene Alvim (antropóloga, IFCS-UFRJ)
Regina Morel (socióloga, IFCS-UFRJ)
Charles Pessanha (cientista político, UFRJ)
Neide Esterci (antropóloga IFCS-UFRJ)
Ana Heredia (bióloga, editora revistas científicas)
Alba Paiva (psicanalista)
Oscar Acselrad (engenheiro, UFRJ)
Michael Lowy (sociólogo, diretor de pesquisa do CNRS, França)

...

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/intelectuais-assinam-manifesto-contra-autoritarismo-juridico/

20 de setembro: nem belas façanhas nem modelo a toda a terra

20 de setembro: nem belas façanhas nem modelo a toda a terra

A ilustração é de Sandro Andrade e faz parte do livro "Sepé Tiaraju e a guerra guaranítica", escrito por Luis Rubira e iIustrado por Sandro Andrade (Editora Callis, 2012)

A ilustração é de Sandro Andrade e faz parte do livro "Sepé Tiaraju e a guerra guaranítica", escrito por Luis Rubira e iIustrado por Sandro Andrade (Editora Callis, 2012)

Jacques Távora Alfonsin

O interesse de se conhecer as causas e os efeitos de alguns acontecimentos do passado é sempre motivado pela conveniência de seus protagonistas serem lembrados como exemplo a ser seguido ou rejeitado pelas gerações do presente e do futuro, conforme o juízo de quem conta a sua história. A verdade pode ser então provada, mas também pode ser vítima de algum desvio consciente ou inconsciente. O dia 20 de setembro é feriado no Rio Grande do Sul e os motivos para isso até hoje ainda servem de assunto para muita conjetura e debate, ora de louvação, ora de crítica acerba.

Conforme alguns relatos, o povo deste Estado celebra o 20 de setembro como a data da tomada de Porto Alegre, em 1835, por forças contrárias ao império naquela época governando o Brasil. De inspiração liberal, o levante teria sido motivado também pela carga tributária abusiva, cobrada pelo Império sobre a venda do charque e do couro, base da economia da então chamada província de São Pedro. Festas em muitas cidades, desfiles de carros alegóricos e cavaleiros ao trote de animais domados no capricho, portanto bandeiras, exibindo bombacha, faca embainhada, segura por cintos com guaiacas, bota e espora nos pés, chapéu de aba larga, lenços coloridos no pescoço, tudo aprumado para "manter a tradição do gaúcho", à vista de um publico numeroso e animado com tanto jeito de se provocar admiração por um passado geralmente considerado heroico. Cabe serem examinadas com cuidado as razões dessa lembrança.

O Instituto Humanitas da Unisinos publicou dia 19 deste setembro, em edição já disponível na internet, o número 493 da sua revista, reunindo opiniões de historiadoras/es, em parte dedicada a essa história, com uma chamada de capa expressiva: "Gauchismo: a tradição inventada e as disputas pela memória."

Duas entrevistas chamam bastante a atenção, a primeira (feita com Mario Maestri) por criticar, de modo contundente, os méritos atribuídos à guerra dos farrapos e a segunda (feita com o Irmão Marista Antonio Cecchin) por mostrar como a revolução do índio Sepé Tiaraju, deflagrada muito antes, no mesmo solo do Rio Grande, foi inspirada em motivação de muito maior valor e significado histórico do que a dos farrapos.

Maestri, depois de contrariar os vícios presentes na formação da própria cultura responsável pela identificação do verdadeiro gaúcho, um homem pobre muito diferente da que passou à história, denuncia:

"A chamada Revolução Farroupilha foi um movimento dos grandes criadores escravistas do meridião do Rio Grande do Sul e do norte do Uruguai. O projeto farroupilha dominante era a fundação de uma república pastoril-latifundiária que ultrapassava a fronteira rio-grandense." {..}" Os principais líderes farroupilhas eram proprietários de enormes extensões de terras e de cativos no meridião rio-grandense e no norte do Uruguai. Para conseguir seus objetivos, arrolaram nas tropas republicanas peões, minuanos, libertos e muitos cativos – sobretudo dos rio-grandenses monarquistas." {…} "Bento Gonçalves morreu senhor de muitos cativos; o general Neto, de muito mais!" {…} "Hoje, festejam-se os lanceiros negros como exemplo da participação popular e negra no "Decênio Heróico". Eles foram massacrados em Porongos e os que não morreram foram reescravizados e enviados ao Rio de Janeiro" {…}"Razão tinham os cativos que fugiram numerosos para os quilombos e para fora da província. Eles não precisavam de historiadores para saber quem eram realmente os chefes farroupilhas."

E Antonio Cecchin assinala:

"Esse falso tradicionalismo gaúcho, filho adotivo da ditadura, teve todos os meios possíveis e imagináveis ao alcance da mão, com a finalidade de tornar-se avassalador, como de fato aconteceu. Foi internalizado à força como cultura de raiz nossa, graças ao poder principal dessa nossa fase do capitalismo financeiro quando, na realidade, é uma grande mentira. A mídia conservadora se encarregou de consagrar como real aquilo que era apenas fruto da imaginação, pois se trata de algo que acabou absorvido também pela elite dominante no nosso Estado e como tal continua se impondo. A ditadura e o farroupilhismo se sentem bem ao gosto da colonização portuguesa que durou quatro séculos ininterruptos, no Brasil, desde o ano de 1500 até o ano de 1888 quando, apenas teoricamente, foi suprimida a escravatura. Hoje, vivemos ainda sob a hegemonia das elites escravocratas ou do conservadorismo brasileiro, filhote do colonialismo dos "descobridores" da terra brasilis. Haja vista o golpe que esse Brasil conservador acaba de infligir à nossa presidente Dilma , como exemplo atualíssimo de mais um bote certeiro promovido contra as classes populares."

Sobre o índio Sepé, Antonio afirma: "Sepé Tiaraju é um dos poucos, talvez até o único herói-santo popular deste nosso Rio Grande do Sul. Para a opinião pública hegemônica, que é a do conservadorismo das elites no poder, como sucessoras que são das elites escravocratas portuguesas da colonização inicial, Sepé é um herói muito perigoso porque, desde que surgiram no Brasil, particularmente na Igreja Católica, a opção pelos pobres, as Comunidades Eclesiais de Base, a catequese e a Teologia da Libertação, aproveitamos nosso herói-santo-popular para o empoderamento dos nossos Movimentos Sociais tais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST, a Via Campesina, os movimentos de mulheres, o Levante da Juventude, os catadores etc."

20 de setembro, portanto – tomada de Porto Alegre – e 7 de fevereiro de 1756 – morte de Sepé Tiaraju, em combate contra tropas portuguesas e espanholas armadas para exterminarem as missões da Igreja aqui no continente – são datas incomparáveis em seus motivos, na coragem revelada pelos índios por força da desproporção das armas e combatentes, no heroísmo da defesa da terra por amor a ela e ao seu povo e não por interesse em manter um tipo de exploração desse bem dependente de um povo escravo, assim mantido mesmo depois de 1845 quando terminou a guerra.

O hino rio-grandense, até hoje entoado em solenidades as mais diversas exemplifica aquela "tradição inventada" do gauchismo, referida por Mario Maestri. A sua letra insiste num estribilho visando passar a guerra farroupilha como verdadeira defensora da liberdade, assim enchendo de ardor cívico o povo do Rio Grande do Sul, como herdeiro dela: "Sirvam nossas façanhas de modelo a toda a terra."

Algum poder futuro, legitimado para tanto, talvez consiga modificar esse hino, salvando a história de perpetuar façanha e modelo como palavras de sentido duplo, a primeira para disfarçar mentira e a segunda para esconder hipocrisia.

https://rsurgente.wordpress.com/2016/09/20/20-de-setembro-nem-belas-facanhas-nem-modelo-a-toda-a-terra/

terça-feira, 27 de setembro de 2016

NOTA SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DO MST

NOTA SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DO MST

- subsídio para a Campanha Internacional de

Liberdade aos presos da Reforma Agrária – 2016 –



22 de setembro de 2016.

Está em curso uma grave e perigosa estratégia de criminalização do MST no estado de Goiás, a qual entendemos ser um atentando aos direitos humanos e um potencial risco para a luta popular não apenas no estado, mas em todo o país. Embora ainda circunscrita ao estado goiano, as ferramentas deste processo de criminalização e de estabelecimento de estado policial poderão ser utilizadas em qualquer outro estado brasileiro ou mesmo em âmbito federal, principalmente neste período de ruptura democrática.

No dia 12 de abril os juizes Thiago Brandão Boghi, Rui Carlos de Faria e Vitor Umbelino, das Comarcas de Santa Helena, Mineiros e Rio Verde, respectivamente, decretaram a prisão preventiva de quatro militantes do MST, que, apesar de não terem cometido nenhum crime, são acusado de fazerem parte de uma Organização Criminosa. O agricultor Luiz Batista Borges, integrante do acampamento Pe. Josimo Tavares, foi preso ao se apresentar na delegacia de Rio Verde, Goiás, no dia 14 de abril. No dia 31 de maio o militante José Valdir Misnerovicz, reconhecido nacional e internacionalmente como lutador pela reforma agrária, foi preso em uma ação articulada entre as polícias de Goiás e do Rio Grande do Sul, onde se encontrava Valdir. Já, Lázaro Pereira da Luz foi preso dia 15 de junho último, em Itapaci, Goiás. Os militantes Natalino de Jesus e Diessyka Lorena estão exilados.

Esta é a primeira vez no Brasil que o MST é criminalizado com base na lei 12.850/2013, que diz respeito às organizações criminosas. Esta lei, supostamente criada para atuar contra lavagem de dinheiro e tráfico, pode ser considerada a legitimação de um verdadeiro Estado de Exceção. Com base nela, os inquéritos correm de forma sigilosa e podem automaticamente contar com delação premiada, infiltração de agentes, quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico, escuta ambiente e outras arbitrariedades.

Diferente do enquadramento Formação de Quadrilha, acusação que historicamente os juízes reacionários tentavam imputar ao MST e que nunca foi acatada pelos tribunais superiores, a Organização Criminosa pressupõe a teoria do Domínio dos Fatos. Ou seja, a rigor, entendendo o MST como organização criminosa, qualquer militante pode ser acusado em qualquer inquérito que seja iniciado. É a tentativa absurda de colocar na ilegalidade um movimento democrático, que luta pela reforma agrária no Brasil.

Toda essa ofensiva é fruto de um avanço das forças conservadoras em nível estadual e em nível nacional. Nos últimos três anos e meio a luta pela terra em Goiás passou por uma intensa massificação, saltando de 600 famílias acampadas em 2013 para 6.500 famílias em 2016. Nesse período ocorreu a ocupação Dom Tomás Balduíno, no complexo Santa Mônica, latifúndio improdutivo de propriedade de um senador brasileiro e fruto da expropriação de camponeses, e da Usina Santa Helena, latifúndio canavieiro que deve cerca de 1,1 bilhão de reais a trabalhadores e à União.

Diante desse crescimento, o agronegócio, articulado com o poder judiciário local e estadual, com o legislativo federal e com o executivo estadual, desencadeou esse processo de repressão, com perspectiva de inviabilizar a luta pela terra no estado.

Em nível federal, o golpe em curso tem fortes vínculos com o agronegócio e com as forças conservadoras do judiciário e do legislativo. A iniciativa de enquadrar o MST como organização criminosa, apesar de ter iniciado em Goiás, já é defendida pela Bancada Ruralista do Congresso Federal e por figuras políticas que estão à frente do golpe.

Coordenação do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino

comitedhdomtomasbalduino@gmail.com


Campanha pela Liberdade dos presos da Reforma Agrária


Caso não esteja visualizando as imagens, acesse aqui
Campanha de Liberdade dos presos da Reforma Agrária
 
São Paulo,
Setembro de 2016
Prezada/o companheira/o,
 
 
Paz, Justiça e muito Amor para toda a humanidade!
 
Estamos lançando a Campanha Nacional e  Internacional de Liberdade dos presos da Reforma Agrária do estado de Goiás, conforme subsídio, no anexo.
 
Pedimos a sua solidariedade manifestando-se junto a algumas autoridades brasileiras, conforme texto-sugestão também no anexo. Caso você queira, pode fazer alterações; o que enviamos é apenas uma sugestão. Em nosso entender, no momento, é importante que tal manifestação seja dirigida às três autoridades indicadas no texto anexo, enviando cópia para o nosso Comitê.
 
Contamos com dupla contribuição de sua parte: enviar a manifestação aos destinatários e divulgar essa Campanha ao máximo. Caso você tenha contatos fora do Brasil, utilize as versões apropriadas que seguem no link abaixo:
 
Agradecemos a você e a sua entidade por mais este gesto de solidariedade, no desejo de construirmos Justiça e Paz.
 
 
Abraços.
Coordenação do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Baixe aqui o texto sugestão


O estado de vigilância nos países livres. Artigo de Noam Chomsky

27 Setembro 2016

"As atuais políticas estão pensadas para proteger a autoridade estatal e os poderes nacionais concentrados em uns poucos grupos, defendendo-os contra um inimigo muito temido: sua própria população que, claro, pode se tornar um grande perigo, caso não seja controlada devidamente", escreve o linguista e filósofo Noam Chomsky, em artigo publicado por Página/12, 24-09-2016. A tradução é do Cepat.

Eis o artigo.

Nos últimos tempos, aprendemos muito sobre a natureza do poder do Estado e as forças que impulsionam suas políticas, além de aprender sobre um assunto estreitamente vinculado: o sutil e diferenciado conceito de transparência.

A fonte de instrução, claro, é o conjunto de documentos referentes ao sistema de vigilância da Agência Nacional de Segurança (NSA, em sua sigla em inglês) que se tornaram conhecidos pelo valoroso lutador pela liberdade, o senhor Edward J. Snowden, resumidos e analisados em grande forma por seu colaborador Glenn Greenwald em seu novo livro No Place to Hide (Sem lugar para se esconder).

Os documentos revelam um notável projeto destinado a expor à vigilância do Estado informação vital acerca de qualquer pessoa que tenha a má sorte de cair nas garras do gigante, que vem a ser, em princípio, qualquer pessoa vinculada à moderna sociedade digital.

Algo tão ambicioso jamais foi imaginado pelos profetas distópicos que descreveram arrepiantes sociedades totalitárias que nos esperavam.

Não é um detalhe menor o fato que o projeto seja executado em um dos países mais livres do planeta e em radical violação à Carta de Direitos da Constituição dos Estados Unidos, que protege os cidadãos de perseguições e capturas sem motivo e garante a privacidade de seus indivíduos, de seus lares, seus documentos e pertences.

Por mais que os advogados do governo tentem, não há como reconciliar estes princípios com o assalto à população, revelado pelos documentos de Snowden

Também vale a pena recordar que a defesa dos direitos fundamentais à privacidade contribuiu para provocar a revolução de independência desta nação. No século XVIII, o tirano era o governo britânico, que se arrogava ao direito de se intrometer no lar e na vida dos colonos destas terras. Hoje, é o próprio governo dos próprios cidadãos estadunidenses que se arroga este direito.

Ainda hoje, a Grã-Bretanha mantém a mesma postura que provocou a rebelião dos colonos, ainda que em uma escala menor, pois o centro do poder se deslocou nos assuntos internacionais. Segundo The Guardian e a partir de documentos fornecidos por Snowden, o governo britânico solicitou a NSA analisar e reter todos os números de fax e telefones celulares, mensagens de correio eletrônico e endereços IP de cidadãos britânicos que sua rede capture.

Sem dúvida, os cidadãos britânicos (como outros clientes internacionais) devem estar encantados em saber que a NSA recebe ou intercepta de maneira rotineira routers, servidores e outros dispositivos computacionais exportados dos Estados Unidos para poder implantar instrumentos de espionagem em suas máquinas, tal como Greenwaldinforma em seu livro.

No momento em que o gigante satisfaz sua curiosidade, cada coisa que qualquer um de nós escreve em um teclado de computador pode estar sendo enviado, no exato momento, para as cada vez maiores bases de dados do presidente Obama, em Utah. Por outra parte e valendo-se de outros recursos, o constitucionalista da Casa Branca parece decidido a demolir os fundamentos de nossas liberdades civis, fazendo com que o princípio básico de presunção de inocência, que remonta à Carta Magna de 800 anos atrás, seja jogado ao esquecimento.

Porém, essa não é a única violação aos princípios éticos e legais básicos. Recentemente, oNew York Times informou sobre a angústia de um juiz federal que precisava decidir se permitia ou não que alimentassem à força um prisioneiro espanhol em greve de fome, que protestava dessa forma contra sua prisão. Não expressou angústia alguma sobre o fato que esse homem está há 12 anos preso em Guantánamo sem jamais ter sido julgado, outra das muitas vítimas do líder do mundo livre, que reivindica o direito de manter prisioneiros sem sentenças e submetê-los a torturas.

Estas revelações nos induzem a indagar mais a fundo na política do Estado e nos fatores que o impulsionam. A versão habitual que recebemos é que o objetivo primário de tais políticas é a segurança e a defesa contra nossos inimigos.

Essa doutrina nos obriga a formular algumas perguntas: segurança para quem e defesa contra quais inimigos? As respostas já foram enfatizadas, de forma dramática, pelas revelações de Snowden.

As atuais políticas estão pensadas para proteger a autoridade estatal e os poderes nacionais concentrados em uns poucos grupos, defendendo-os contra um inimigo muito temido: sua própria população que, claro, pode se tornar um grande perigo, caso não seja controlada devidamente.

Há tempo se sabe que possuir informação sobre um inimigo é essencial para controlá-lo. Obama tem uma série de distintos predecessores nesta prática, ainda que suas próprias contribuições chegaram a níveis sem precedentes, como hoje sabemos graças ao trabalho de SnowdenGreenwald e alguns outros.

Para se defender do inimigo interno, o poder do Estado e o poder concentrado dos grandes negócios privados, essas duas entidades devem se manter ocultas. Ao contrário, o inimigo deve estar completamente exposto à vigilância da autoridade do Estado.

Este princípio foi lucidamente explicado anos atrás pelo intelectual e especialista em políticas, o professor Samuel P. Huntington, que nos ensinou que o poder se mantém forte quando permanece na sombra; exposto à luz, começa a se evaporar.

O mesmo Huntington o ilustrou de uma forma explícita. Segundo ele, "é possível que tenhamos que vender [intervenção direta ou alguma outra forma de ação militar] de tal forma que se tenha a impressão errônea de que estamos combatendo a União Soviética. Isso é o que os Estados Unidos vêm fazendo desde a doutrina Truman, já desde o princípio da Guerra Fria".

A percepção de Huntington sobre o poder e a política de Estado era ao mesmo tempo precisa e visionária. Quando escreveu essas palavras, em 1981, o governo de Ronald Reagan empreendia sua guerra contra o terror, que logo se converteu em uma guerra terrorista, assassina e brutal, primeiro na América Central, estendendo-se muito além, para o sul da África, Ásia e Oriente Médio.

Desse dia em diante, para exportar a violência e a subversão ao estrangeiro, ou aplicar a repressão e a violação de garantias individuais dentro de seu próprio país, o poder do Estado buscou criar a impressão errônea de que aquilo que na realidade estamos combatendo é o terrorismo, ainda que haja outras opções: senhores da droga, ulemás loucos empenhados em ter armas nucleares e outros ogros que, nos é dito uma e outra vez, querem nos atacar e nos destruir.

Ao longo de todo o processo, o princípio básico é o mesmo. O poder não deve ser exposto à luz do dia. Edward Snowden se tornou o criminoso mais procurado por não entender esta máxima inviolável.

Em poucas palavras, deve haver completa transparência para a população, mas nenhuma para os poderes que devem se defender desse terrível inimigo interno.




Os golpes do século XXI e os rumos da democracia na América Latina

Por: João Flores da Cunha | 27 Setembro 2016

No dia 28-06-2009, o presidente de HondurasManuel Zelaya, foi preso em sua casa pelo Exército do país e levado em um avião militar para a Costa Rica. O golpe de Estado ocorreu após uma decisão da Suprema Corte que ordenava a detenção deZelaya, e o Exército decidiu pelo exílio forçado do presidente do país. Zelaya não voltou ao exercício do cargo.

Em 21-06-2012, a Câmara de Deputados do Paraguai aprovou por 76 votos a um oimpeachment do presidente Fernando Lugo. No dia seguinte, o Senado confirmou a decisão. Assim, em um processo sumário, que durou 24 horas, Lugo foi retirado do poder. Ele denunciou o fato como um "golpe parlamentar".

No Brasil, em 2016, a presidenta Dilma Rousseff sofreu impeachment. Ela denunciou ser vítima de um golpe de Estado. A presidenta foi afastada do poder pelo Senado em 12-05-2016, e removida do cargo em 31-08.

Os três líderes foram eleitos democraticamente, mas tiveram seu mandato abreviado por intervenções de outros poderes – do Legislativo, no caso do Brasil e do Paraguai, e do Judiciário, com a colaboração do Exército, em Honduras. Nesse país, Zelaya foi acusado de infringir a Constituição. A Carta do país impede a reeleição, e o presidente buscava convocar um referendo para uma assembleia constituinte que a alterasse.

No caso paraguaio, Lugo foi considerado pelo Congresso como responsável por ummassacre de camponeses em Curuguaty. Já o Senado brasileiro julgou que Dilmacometeu crime de responsabilidade por conta das chamadas "pedaladas fiscais" e de emissão de créditos suplementares.

Pretextos

Há, no entanto, pouco ou nenhum esforço para ocultar que esses motivos são apenaspretextos para a remoção de um governante do poder. A senadora Rose de Freitas(PMDB-ES), líder do governo Michel Temer no Congresso, disse em junho à rádio Itataia, ainda durante a tramitação do processo no Senado, que "na minha tese, não teve esse negócio de pedalada, nada disso. O que teve foi um país paralisado, sem direção e sem base nenhuma para administrar".

Logo após votar a favor do parecer que condenava Dilma por crime de responsabilidade, o senador do PDT de Roraima, Acir Gurgacz, afirmou em entrevista à TV Senado que "nós temos a convicção de que não há crime de responsabilidade fiscal nesse processo, mas falta governabilidade, e a volta da presidenta nesse momento poderia causar um transtorno ainda maior para a economia brasileira".

Recentemente, o próprio Michel Temer declarou que o impeachment ocorreu porque o governo de Dilma não quis implementar o plano Ponte para o futuro, programa neoliberal de reformas impulsionado pelo PMDB.

Legitimidade internacional

Um dos principais desafios para o governo que assume após um golpe é a questão dalegitimidade internacional. A remoção de Zelaya da presidência de Honduras foi amplamente considerada como um golpe de Estado, e tratada como tal pelaOrganização dos Estados Americanos – OEA, pela União Europeia e pelosEstados Unidos, entre outros países.

O impeachment de Lugo foi igualmente denunciado como um golpe de Estado por outros países da América do Sul. O Paraguai foi suspenso do Mercosul na ocasião, o que inclusive possibilitou a entrada da Venezuela no bloco – a falta de aprovação do Parlamento paraguaio atrasava a entrada do país à época presidido por Hugo Chávez.

Durante discurso recente de Michel Temer na Assembleia Geral da ONU, seis países latino-americanos saíram da sala em protesto. Essa foi a forma pela qual as delegações de BolíviaCosta RicaCubaEquadorNicarágua e Venezuelaexpressaram sua inconformidade com a remoção de Dilma Rousseff.

De forma geral, no entanto, foi tímida a reação no continente à posse de Temer, um presidente que não foi eleito. Os países do continente podem discordar do processo de impeachment, mas têm pouca capacidade de se indispor com o Brasil, maior economia da região.

O paradoxo ficou expresso através da posição do Uruguai. Embora tenha considerado, por meio de nota oficial, a destituição de Dilma como uma "profunda injustiça", o governo uruguaio já realizou uma reunião bilateral com o brasileiro, em encontro dos presidentes Tabaré Vázquez e Temer. O país cisplatino, de 3,4 milhões de habitantes, não teria como sustentar economicamente uma disputa com o Brasil.

Perspectivas para a democracia

Se, em Honduras, o Exército interveio, no Paraguai e no Brasil houve o que tem sido chamado de golpe parlamentar. Essas remoções de governantes do poder são diferentes das que se tornaram costumeiras no século XX, ao longo da Guerra Fria, em que as Forças Armadas, em geral com apoio dos Estados Unidos, retiravam do poder um governante considerado alinhado à União Soviética e instauravam umregime militar repressor.

No entanto, o fato de que continuem ocorrendo interrupções na normalidade democrática em países da América Latina revela que as conquistas em termos de democracia no continente ainda são frágeis, e que o legado de golpes do século XX dificulta a transformação desses países em democracias plenas.

De fato, as rupturas democráticas são defendidas por setores expressivas da população dos países afetados. Mesmo em Honduras, houve quem alegasse que a remoção deZelaya era constitucional. E há quem apoie os processos, mesmo considerando-os como inconstitucionais: embora a remoção de Dilma Rousseff fosse apoiada por uma maioria da população, uma pesquisa do Instituto Datafolha de julho revelou que pouco menos da metade dos brasileiros (49%) considerava que o processo de impeachment seguia as regras democráticas e a Constituição, enquanto que 37% consideravam que o processo as desrespeitava.

Nesse cenário de instabilidade democrática, o instituto Latinobarómetro revelou, em sua pesquisa anual referente a 2016, que o apoio à democracia caiu na América Latina– de 56% para 54% da população. 15% apoiam um regime autoritário, e 23% são indiferentes. No Brasil, em meio à crise política e ao processo de impeachment, adescrença na democracia ganhou impulso: apenas 32% dos brasileirosconsideram a democracia preferível a outras formas de governo. Em 2015, eram 54% os brasileiros que manifestavam crença no sistema democrático.

http://www.ihu.unisinos.br/560459-os-golpes-do-seculo-xxi-e-os-rumos-da-democracia-na-america-latina

Xadrez do aprofundamento do Estado de Exceção

"Neste momento, há duas tendências se consolidando, uma de forma mais evidente, outra de forma mais tênue. Tendência 1  o aprofundamento do estado de exceção.Tendência 2 – o início do processo de fritura do governo Michel Temer pela aliançaGlobo-Lava Jato-PSDB", escreve Luís Nassif, jornalista, em artigo publicado porJornal GGN, 26-09-2016.

Segundo ele, "o tempo de vida útil do governo Temer é até o final do ano. Se até lá não conseguir reverter o jogo, provavelmente não passará pelo teste do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Sendo apeado do poder, não haverá mais a possibilidade de novas eleições diretas. E aí se tentaria reeditar o pacto conservador com o presidente da Câmara Rodrigo Maia".

"Mas pairam dúvidas de monta no ar. Como passar por cima das suspeitas envolvendo lideranças expressivas do PSDB? Ou a ideia seria jogá-los ao mar, refazendo as alianças com os remanescentes?", pergunta o jornalista.

Eis o artigo.

Peça 1 – o cenário provável

Traçar cenários é tarefa complexa.

O ponto inicial é identificar a tendência da onda do momento e o que poderá acontecer se não surgir nenhum elemento novo, anticíclico, capaz de contê-la. Em geral, esse tipo de cenário serve de alerta, ajudando a estimular forças contracíclicas quando se quer prevenir desastres. Mesmo assim, nações entram na onda fatal, no que cientistas sociais denominaram de "era da insensatez" e vão para o buraco, sem que nenhuma força contra cíclica consiga segurar a queda.

Neste momento, há duas tendências se consolidando, uma de forma mais evidente, outra de forma mais tênue.

Tendência 1 – o aprofundamento do estado de exceção.

Tendência 2 – o início do processo de fritura do governo Michel Temer pela aliança Globo-Lava Jato-PSDB.

A eventual queda da camarilha dos 6, ao contrário das visões mais otimistas, significará um aprofundamento da repressão.

Vamos por partes.

Peça 2 – o aprofundamento do Estado de Exceção

Ao contrário dos golpes militares, nos golpes judiciais o estado de exceção se impõe por etapas. Muda-se o patamar da legalidade aos poucos, através de episódios centrais, que muitas vezes passam ao largo da opinião pública.

No caso brasileiro, as etapas do estado de exceção são nítidas:

1o Passo – a condução coercitiva de Lula e o vazamento dos grampos entre ele e Dilma.

2o Passo – o fato do Ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), ter reconhecido a ilegalidade dos vazamentos, mas não adotado nenhuma sanção contra o juiz Sérgio Moro.

3o Passo – a profusão de prisões preventivas, culminando com os argumentos invocados para a prisão do ex-Ministro Guido Mantega, sem que se vislumbre nenhuma força capaz de impedir a escalada de arbítrio.

4o Passo – a decisão do TRF4 de apoiar Moro, consagrando o estado de exceção, sob a alegação de que a Lava Jato enfrenta inimigos poderosos e, portanto, não pode ser tratada de maneira convencional. Segundo o relator, desembargador federal Rômulo Pizollati, "o Supremo Tribunal Federal perdoa esse tipo de desvio de conduta quando é para um bem maior" (http://migre.me/v3Wqj). É a primeira vez que um tribunal, em país democrático, valida expressamente o Estado de Exceção em tempos de paz, após o "patriot act" dos Estados Unidos contra o terrorismo.

5o Passo – Gradativamente as Forças Armadas estão sendo direcionadas para o combate ao inimigo interno, o Ministério da Justiça passou a articular a repressão nas Polícias Militares e assumiu o comando da Polícia Federal. Ontem, em um palanque doPSDB, o Ministro Alexandre de Moraes anunciou novas operações da Lava Jato para esta semana.

A defesa do Estado de Exceção pelo TRF4

Até agora, este foi o sinal mais grave do ingresso no Estado de Exceção.

No TRF4, a consagração do estado de exceção foi apoiada por 13 desembargadores, como apenas um voto contrário.

Voz isolada, o desembargador Rogério Favreto, alertou em seu voto (http://migre.me/v4sbG):

·       O entendimento, amplamente consolidado, é de que o magistrado incorreu em transgressão à literalidade da lei, ao determinar o levantamento do sigilo de conversas captadas em interceptações telefônicas.

·       Também descumpriu normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao fornecer para a mídia elementos contidos em processos ou inquéritos sigilosos.

·       Diante de tal arcabouço, não vislumbro hipótese de relativização do sigilo, direito fundamental do cidadão inscrito na Carta Federal.

Recentemente, o jurista Pedro Estevam Serrano lançou o livro "Autoritarismo e golpe na América Latina" (http://migre.me/v4rzJ) analisando o fascismo judicial através do uso do chamado Estado de Exceção.

A ideia de exceção é que o direito é uma boa forma de administrar as sociedades em tempos de paz. Mas quando a sociedade é ameaçada por inimigos ou grandes desastres, podem se aceitar Estados de Exceção para garantir o país. É uma lógica que se aplica às guerras externas. Em muitos momentos, houve a tendência de trazer a lógica da guerra para a lógica interna. Se fulano é inimigo, não deve ter os mesmos direitos dos demais cidadãos. É a convalidação do chamado direito penal do inimigo.

Segundo Serrano, as concessões jurídicas ao Estado de Exceção sempre foram identificadas em sentenças pontuais. Em nenhum país democrático houve uma explicitação tão nítida quanto na sentença dos 13 desembargadores do TRF4 sobreSérgio Moro.

Na sentença do TRF4 invoca-se um voto o ex-Ministro Eros Grau e trechos de Giorgio Agamben, jurista italiano que estudou o Estado de Exceção. A sentença do TRF4 parte de uma leitura incorreta de Agamben, que analisava o Estado de Exceção para criticá-lo, não para endossá-lo, como fizeram os desembargadores. Mesmo porque, segundo Serrano, exceção é fascismo. O estado de exceção foi o argumento utilizado por Hitlerpara instaurar a ditadura nazista.

Algumas das ideias de Agamben (http://migre.me/v4s14)

·      As democracias são muito preocupadas: de que outra forma se poderia explicar que elas têm uma política de segurança duas vezes pior do que o fascismo italiano teve? Aos olhos do poder, cada cidadão é um terrorista em potencial.

·      A crise está continuamente em curso, uma vez que, assim como outros mecanismos de exceção, permite que as autoridades imponham medidas que nunca seriam capazes de fazer funcionar em um período normal.

O cenário atual indica um gradativo endurecimento político. Atualmente está em curso uma guerra de extermínio com a aplicação do direito penal do inimigo contra o PT, visando não apenas as eleições de 2018, que só ocorrerão se a oposição não mostrar nenhum sinal de vida. Nessa escalada, em breve se chegará a críticos da Lava Jato, independentemente de cor política.

A prisão de Guido Mantega

Autorizada pelo juiz Sérgio Moro, a prisão do ex-Ministro Guido Mantega é o caso mais clamoroso, até agora, dessa manipulação dos indícios na investigação penal.

Ela se baseou em dois elementos frágeis, pequenos.

1. Afirmação do empresário Eike Baptista de que Mantega solicitou apoio para o PTcobrir dívidas de campanha.

2. O fato de, um mês depois, ter havido o recebimento de um pagamento pela Mendes Jr de obra na Petrobras da qual uma empresa de Eike participava, como parceiro menor do consórcio.

E só. Bastou para mandar um ex-Ministro para a cadeia, de onde foi solto algumas horas depois, por "razões humanitárias", e também – segundo alegação do juiz – porque já tinha sido feita a coleta de equipamentos e documentos, e portanto não haveria riscos de atrapalhar as provas. Ora, se não havia riscos, não havia motivos para a detenção, independentemente dos fatores humanitários.

Na delação espontânea de Eike, ele afirma taxativamente que o apoio não estava vinculado a nenhuma obra da Petrobras; que Mantega limitou-se a ser o veículo do pedido de apoio. De seu lado, Mantega negou qualquer pedido. Um caso de palavra contra palavra.

Não adiantou. Para reforçar a suspeita, o juiz Sérgio Moro ainda jogou datas, dentro da estratégia banalizada de manipulação de indícios.

Segundo o relato que me foi enviado por um observador:

a) Em sua decisão, Sérgio Moro confunde-se sobre a data da suposta reunião entre o ex-Ministro da Fazenda e o empresário Eike Batista. De acordo com a denúncia doMPF e com o depoimento do empresário a reunião teria ocorrido em 1/11. Moro, no entanto, ora menciona que a reunião teria ocorrido de fato em 1/11 (pg. 12), data em que o contrato entre a Petrobras e o consórcio Integra formado pelas empresas Mendes JrOXZ teria sido firmado, ora no dia 1/12/2012 (pgs 13 e 14), uma das datas em que haveria telefonemas da assessoria próxima do Ministro da Fazenda para as agências deJoão Santana.

b) Não há, contudo, na tabela anexada pelo MPF em sua denúncia (páginas 38 e 39), nenhuma menção a ligações efetuadas do Ministério da Fazenda para as agências deJoão Santana no dia 1/12/2012. As ligações mais próximas são entre 15/10/2012 (15 dias antes da data mais provável da suposta reunião) e 01/03/2013 (meses após a data da reunião).

Cena 3 – os atores e a repressão

Nesse exato momento, o comportamento de alguns atores centrais não permite visões otimistas em relação à democracia.

Supremo Tribunal Federal

Indagado sobre o fato de Mantega ter sido detido em um hospital, aonde estava acompanhando uma cirurgia no cérebro de sua esposa, o decano do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello, excelso garantista, poderia ter opinado sobre diversos ângulos:

·       O uso abusivo da prisão preventiva.

·       A insensibilidade da Polícia Federal de tê-lo detido no hospital (o juiz não poderia saber).

·       O show midiático expondo os réus antes do julgamento.

Preferiu, acacianamente, dizer que o Código Penal autoriza a detenção de pessoas em hospitais. E nada mais não disse nem lhe foi perguntado.

Dos demais Ministros, Marco Aurélio Mello se manifesta de vez em quando, assim como Gilmar Mendes. Mas nenhum ousa qualquer ação para deter a escalada do regime de exceção.

É uma desmoralização tão grande para as instituições brasileiras que, recentemente, um veículo norte-americano incluiu Sérgio Moro entre os dez líderes mais poderosos do planeta. Ora, o poder de um juiz de primeira instância é diretamente proporcional à fraqueza dos tribunais superiores. O prêmio a Moro é a confirmação do fracasso do sistema judiciário brasileiro, impotente para impedir a escalada de arbitrariedades do juiz.

Ministério Público Federal

Em debate na Folha sobre os abusos da Lava Jato, o procurador Jefferson Diasapelou para o teorema da isonomia no desrespeito aos direitos básicos, uma falácia indesculpável em operadores do direito, aliás ponto central na psicologia de massa do fascismo: a ideia de que direitos são privilégios dos mais favorecidos. Acerca da superexposição dos réus, seu argumento foi: "Sempre houve isso com os menos favorecidos. Mas aí, quando acontece com pessoas mais ilustres, eles reclamam".

Em recente sessão da Comissão de Segurança da Câmara, o Procurador Geral da República (PGRRodrigo Janot enviou como representante o procurador Rafael Perissé. A audiência foi convocada para desagravar militares envolvidos em grupos de extermínio, e sob investigação.

Em nome do MPF, Perissé declarou que o aumento da letalidade, em operações da polícia, era resultado do trabalho deletério de ONGs e de procuradores criticando a polícia. Como resultado, a polícia ficou mais enfraquecida e os bandidos mais atrevidos. O aumento da letalidade, portanto, foi decorrência do maior atrevimento dos bandidos.

Nas redes sociais, o argumento central de procuradores é o uso recorrente da visão do inimigo externo. Qualquer crítica à Lava Jato é enquadrada como defesa dos corruptores contra os mocinhos.

Mídia

A crise da mídia provocou dois efeitos: submissão dos três grupos jornalísticos (Folha,Estadão e Abril) ao governo; e dos jornalistas em relação aos jornais e ao governo.

Do lado dos jornais, há um silêncio obsequioso em relação aos abusos, uma tentativa de criar um clima positivo, todos aguardando a bolsa mídia em gestação.

Nas redações, colunistas sob ameaça de desemprego, praticam ao extremo gestos de infâmia. O momento atual, aliás, tem proporcionado um amplo exercício de análise de caráter, especialmente quando se tem em conta que o golpe venceu a guerra e está em andamento uma caça aos "inimigos". A esta altura, colocar lenha na fogueira inquisitorial significa expor setores cada vez mais amplos à caça aos inimigos, que poderão ser seus colegas de ofício.

Cronistas com projetos na rádio MEC, colunistas beneficiários da Bolsa Ditadura, blogueiros de grandes grupos, colunista econômica, estão atuando como o soldado incumbido de executar o inimigo ferido no campo de batalha. Deveriam pensar melhor na sua biografia em um momento em que o país está prestes a cruzar de forma decisiva o Rubicão da democracia. A ficha caiu até para Fernando Henrique Cardoso.

Cena 4 – a reorganização das alianças

O golpe foi desfechado por uma coalizão composta principalmente pelos seguintes elementos:

1.     A camarilha dos 6 (TemerMoreira FrancoPadilhaGeddelJucá e Cunha) cujo maior estrategista era Eduardo Cunha.

2.     A mídia, liderada pela Globo.

3.     O PSDB como agente secundário, tentando ser o legítimo representante do mercado.

4.     A Procuradoria Geral da República, como agente operador da repressão.

As afinidades maiores são entre os três últimos grupos. O grupo 1, no entanto, enfeixou o poder, mas não cumpre com alguns requisitos básicos:

Falta de legitimidade – o Estadão tratando Eliseu Padilha como grande agente público é jornalismo de alto risco (http://migre.me/v4sTL). Há limites para o jornalismo chapa branca. E os jornais sabem que o custo para tentar legitimar o governo Temer é excessivamente alto. Como montar um regime fundado na anticorrupção tendo na cabeça o mais suspeito grupo político pós redemocratização?

Incapacidade de conduzir reformas – chegando ao poder, Temer passou a distribuir benesses entre os vitoriosos. Ampliou desmedidamente os gastos públicos em troca da promessa de reformar radicalmente a Previdência e impor teto aos gastos públicos. A cada dia que passa, fica mais distante da promessa de promover os cortes radicais e entregar o produto prometido. Aliás, em sua primeira atitude legítima em muito tempo, Rodrigo Janot ingressou com uma ação no STF visando impedir os danos às políticas sociais com os tais limites orçamentários (http://migre.me/v4sWN).

Aumento da impopularidade – o "Fora Temer" tornou-se um bordão irresistível. Não haverá parceria capaz de conferir a Temer senioridade no cargo.

A bolsa mídia

A reação do governo Temer está no preparo da bolsa mídia. É o que tem segurado as críticas dos jornais.

Algumas deduções sobre a tal bolsa mídia:

·       Três dos quatro grupos mais influentes – FolhaEstadão e Abril – padecem de problemas de geração de caixa. Portanto, apenas uma operação hospital pelo BNDES(Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) - como ocorreu com a Globono início dos anos 2.000 – seria insuficiente.

·       Também não será um pacote exclusivamente publicitário. A não ser os grandes eventos de TV aberta, não haveria maneira de carrear para os veículos valores para equilibrar o fluxo de caixa.

·       Provavelmente o pacote envolverá BNDES + publicidade + projetos especiais com Ministérios + alguma operação cinzenta com o MEC (Ministério da Educação).

No domingo, a surpreendente crítica de Faustão ao projeto de reforma da educação traz elemento novo desse jogo, que precisará ser colocado sob análise. Aparentemente, a paciência da Globo – a principal agente midiática do golpe – está se esgotando. Mais provável ser mais um capítulo de guerra comercial em torno da fatia da Globo na bolsa-mídia.

O tempo de vida útil do governo Temer é até o final do ano. Se até lá não conseguir reverter o jogo, provavelmente não passará pelo teste do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Sendo apeado do poder, não haverá mais a possibilidade de novas eleições diretas. E aí se tentaria reeditar o pacto conservador com o presidente da CâmaraRodrigo Maia.

Mas pairam dúvidas de monta no ar. Como passar por cima das suspeitas envolvendo lideranças expressivas do PSDB? Ou a ideia seria jogá-los ao mar, refazendo as alianças com os remanescentes?

Cena 5 – as forças contra-cíclicas

Nas últimas décadas houve uma modernização no país, com temas civilizatórios, direitos de minorias, cotas raciais, o surgimento de um empresariado moderno – aquilo que oJessé de Souza chama de o Estocolmo de São Paulo.

À medida em que se aprofunda o Estado de Exceção, tenderão a se posicionar como força contra-cíclica.

A dúvida é sobre o efeito-demonstração das manifestações democráticas. Daqui para frente, os abusos da Lava Jato serão cada vez maiores, estimulando mais manifestações de resistência.

Mas há dúvidas de monta sobre essa resistência. O governo e a Lava Jato jogam com a tática da intimidação. O país moderno está suficientemente consolidado para rebater essa ampliação do Estado de Exceção?


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